Parcelamento débitos
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LEI Nº 12.221, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.



Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município - PERFIS, destinado a promover:


a) a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ;


b) a regularização de débitos tributários ou não, do ano e vencidos até 31/07/2020 conforme disposto no art. 4º, § 6º.



§ 1º Não poderão ser incluídos no PERFIS, enquanto vigente a presente Lei:


a) eventuais débitos que tiveram parcelamentos realizados através das Leis Ordinárias nº 11.009, de 1 de dezembro de 2014, nº 11.591, de 29 de setembro de 2017 e nº 12.093, de 16 de outubro de 2019, salvo se for realizado conforme disposto no art. 4º, § 5º desta Lei;


b) Os débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora on-line (BACEN-JUD);


c) Débitos provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.



LEI 12.221/2020

DECRETO: 25.897/2020