Parcelamento débitos
  • VOCÊ ESTÁ NO PASSO
  • 01

    Passo 01 - Identificação

  • 02

    Passo 02 - Dados Gerais

  • 03

    Passo 03 - Simulação

  • 04

    Passo 04 - Parcelamento

IDENTIFIQUE SEU IMÓVEL, EMPRESA OU CPF/CNPJ ABAIXO E GARANTA AGORA O SEU DESCONTO

  • VOCÊ ESTÁ NO PASSO
  • 01

    Passo 01 - Identificação

  • 02

    Passo 02 - Dados Gerais

  • 03

    Passo 03 - Simulação

  • 04

    Passo 04 - Parcelamento

Preencha os dados abaixo e clique em consultar para verificar as pendências

Itens Obrigatórios Pelo menos um destes Itens deve ser preenchido







LEI Nº 12.093 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019



Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento de Débitos com o Município - PPDM, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em


Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ.



§ 1º Não poderão ser incluídos no PPDM, enquanto vigente a presente Lei:



a) eventuais débitos que tiveram parcelamentos realizados através das Leis Ordinárias nº 11.009, de 1 de dezembro de 2014 e nº 11.591, de 29 de setembro de 2017;


b) débitos que foram objetos de parcelamentos anteriores, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento em até 3 (três) parcelas conforme disposto no art. 4º desta Lei;


c) Os débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora on-line (BACEN-JUD);


d) Débitos provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.



LEI 12.196 DE 28 DE ABRIL 2020


DECRETO Nº 25.729 de 30 DE ABRIL DE 2020